📋 Termos de Uso — PetRadio

1. Elegibilidade do Usuário

A utilização da plataforma é restrita a médicos veterinários legalmente habilitados, com registro ativo no CRMV de sua respectiva jurisdição.

2. Funcionamento da Plataforma

2.1 Sobre o Serviço

A plataforma oferece serviço de elaboração de laudos radiográficos à distância (telerradiologia) para cães e gatos, mediante análise técnica de imagens no formato DICOM.

2.2 Solicitação de Laudos

Para solicitar um laudo, o usuário deverá:

• Enviar as imagens radiográficas obrigatoriamente no formato DICOM;
• Preencher corretamente todos os dados do exame e do paciente no formulário disponível na página Enviar Exame.

2.3 Fluxo de Análise

Após o envio, as imagens passarão por avaliação técnica quanto a:

• Qualidade da técnica radiográfica;
• Presença de artefatos;
• Identificação adequada das imagens;
• Posicionamento do paciente;
• Adequação das projeções à suspeita clínica;
• Suficiência dos dados do paciente e da suspeita clínica.

Caso sejam identificadas limitações que comprometam a qualidade diagnóstica, o usuário será comunicado e poderá:

• a) Prosseguir com a emissão do laudo contendo as devidas observações técnicas; ou
• b) Cancelar o exame sem qualquer custo.

Para preservar a concentração e a segurança técnica do processo, a PetRadio não disponibiliza pré-laudos e não oferece orientação síncrona durante a aquisição dos exames. Essa política está alinhada à literatura, que demonstra que distrações e interrupções constituem fator significativo na ocorrência de erros em radiologia.

2.4 Prazo de Entrega

• O laudo será disponibilizado em formato PDF no prazo de até 12 horas após a submissão correta do exame;
• O prazo considera exames enviados entre 08h e 18h, inclusive fins de semana e feriados;
• Excetuam-se situações de força maior, incluindo falhas de energia ou do servidor.

2.5 Cancelamento e Exclusão

• O usuário poderá excluir exames antes da conclusão do laudo, sem cobrança;
• Caso o laudo já tenha sido gerado, poderá solicitar isenção de cobrança mediante justificativa, sujeita à análise.

3. Precificação, Faturamento e Pagamento

3.1 Precificação

A cobrança é realizada conforme a região radiográfica e o tipo de estudo:

• R$ 30,00 para a primeira região (exame radiográfico simples);
• R$ 15,00 para cada região adicional no mesmo exame;
• R$ 45,00 para a primeira região (exame radiográfico contrastado).

3.2 Faturamento e Pagamento

• A cobrança é gerada somente após a conclusão do laudo e disponibilização do PDF;
• A fatura é emitida mensalmente e deve ser quitada o último dia útil da primeira semana do mês subsequente, por boleto bancário ou pix;
• Em caso de atraso, o envio de novos exames será suspenso e o acesso aos exames e laudos já concluídos será mantido;
• Não há incidência de multa ou juros em caso de atraso no pagamento.

4. Atualizações dos Termos e Proteção de Dados

4.1 Atualizações

• Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo;
• Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail petradiodiagnostico@gmail.com ou pelo WhatsApp (14) 99164-4290;
• Alterações relevantes serão comunicadas via plataforma e/ou pelos canais cadastrados;
• O uso continuado após a comunicação implica concordância com os termos atualizados.

4.2 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• Dados pessoais do usuário são tratados exclusivamente para execução do serviço, comunicação, faturamento e cumprimento de obrigações legais e éticas;
• Os dados constantes nos exames veterinários são tratados sob sigilo profissional;
• O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD por meio dos canais oficiais da plataforma.